O vice-governador do Amapá, João Bosco Papaléo Paes, se reunirá nesta terça-feira, 31, no Senado Federal, junto à Comissão Mista que trata do processo de transposição dos servidores dos extintos territórios federais do Amapá, Rondônia e Roraima, para o quadro da União. Atualmente estes funcionários públicos estão à disposição dos Estados.

O objetivo do encontro é aprovar as emendas referentes a Medida Provisória (MP) nº 660, que possibilita aos servidores dos antigos territórios ingressarem nos quadros de pessoal da União. Além disso, será discutida a retirada da matéria que recebeu a inclusão da Receita Federal na medida.

A MP trata de tabelas salariais, vencimentos, soldos e outras vantagens aplicáveis aos servidores civis, militares e trabalhadores dos ex-territórios, assegurando garantias na remuneração pelo Governo Federal de cada categoria.

Segundo o vice-governador, que também é presidente da comissão amapaense que acompanha e articula no trâmite da MP 660, o documentou cerceou muitas das expectativas dos servidores, porém, a inclusão da Receita nesse quadro, pode travar a medida provisória.

"A reunião de terça-feira será conclusiva para nós e vamos tentar tirar esse destaque da Receita Federal, para que isso não venha causar problemas futuros, principalmente relacionados a sansão da MP".

Na última sessão da comissão mista, realizada no dia 25 de março, propostas relacionadas às atribuições do Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil (ATRFB) foram incluídas no relatório da MP. O texto foi produzido pelo relator da MP, deputado Silas Câmara. Um pedido de vistas coletivo interrompeu a votação e ela foi reagendada para essa terça-feira.

Apenas no Estado do Amapá, são 3.484 servidores em atividade, que têm direito ao benefício, além dos 209 inativos.

A transposição dos servidores do ex-território é determinação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 111, aprovada em maio de 2014, que dispõe sobre o exercício da opção para inclusão no quadro em extinção da União.

Em caso de escolha pelo quadro federal, os municípios e o Estado não serão prejudicados com a possível saída do funcionalismo. Eles continuarão à disposição, mas com o vencimento quitado pela União. A proposta é válida aos funcionários admitidos entre outubro de 1988 e outubro de 1993.

O vice-governador do Amapá, Papaléo Paes, participou de uma audiência pública no Senado Federal, na tarde desta terça-feira, 17, para defender a aprovação de emendas na Medida Provisória nº 660/2014, que regulamenta a transferência de servidores do ex-Território Federal do Amapá para o quadro da União. A sessão também contou com a presença de integrantes da comissão estadual de articulação da transposição.

A Medida Provisória nº 660/2014 altera a lei n° 12.800, que trata de tabela salariais, vencimentos, soldos e outras vantagens aplicáveis aos servidores civis, militares e trabalhadores dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima. O objetivo é assegurar garantias na remuneração de cada categoria.

Migração para o quadro da União

Os servidores do ex-Território Federal do Amapá têm até o dia 15 de maio para solicitarem a migração para o quadro da União. Os interessados em iniciar o processo devem apresentar o número de matrícula e data de admissão para retirar a ficha funcional e a declaração de contribuição previdenciária.

As documentações, entregues em 10 dias, são retiradas no posto montado na Secretaria de Estado da Administração (Sead), em parceria com a Amapá Previdência (Amprev). Após o procedimento, o servidor deve procurar a Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento (Samp), até o dia 25 de maio.

Segundo a gerente de recursos humanos do ex-Território Federal do Amapá, Ilana Vilhena, dos cerca de 2.300 servidores que estão aptos a realizar a transposição para os quadros efetivos da União, 1.400 deram entrada no requerimento.

Ela ressalta que, embora o processo seja opcional, garante economia aos cofres do Estado. "Solicitamos que os servidores possam realizar a transposição para o quadro da União para que o Amapá consiga mais recursos em outras áreas", disse a gerente.

Transposição

A transposição dos servidores do ex-território é determinação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 111, aprovada em maio de 2014, que dispõe sobre o exercício da opção para inclusão no quadro em extinção da União.

Em caso de escolha pelo quadro federal, os municípios e o Estado não serão prejudicados com a possível saída do funcionalismo. Eles continuarão à disposição, mas com o vencimento quitado pela União. A proposta é válida aos funcionários admitidos entre outubro de 1988 e outubro de 1993.

Os servidores do ex-Território Federal do Amapá que ainda não solicitaram a migração para o quadro da União têm até o dia 15 de maio para ir ao posto montado na Secretaria de Estado da Administração (Sead), em parceria com a Amapá Previdência (Amprev), para solicitar a documentação necessária para iniciar o processo.

Dos cerca de 2.300 servidores que estão aptos a realizarem a transposição para os quadros efetivos da União, 1.353 deram entrada no requerimento. O processo garantirá uma economia razoável aos cofres do Estado. "Com a saída desses servidores da folha de pagamento, teremos recursos para realizar outros investimentos no Estado", explicou a secretária de Estado da Administração, Goreth Sousa.

Para retirar a ficha funcional, o servidor deve procurar a Sead, das 8h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30, e apresentar o número de matrícula e data de admissão. A documentação do servidor e a declaração de contribuição previdenciária estão sendo entregues em 10 dias, por isso os interessados devem procurar a secretaria o mais rápido possível para solicitar a documentação. "Nós pedimos que os servidores procurem a Sead com antecedência, para que evitem transtornos e passem pelo processo com toda tranquilidade", pede Goreth.

Segundo a pedagoga, Clotilde Nazario David, entre as principais vantagens da migração estão na aposentadoria e a possibilidade de trabalhar em outros Estados. "Não encontrei dificuldades em iniciar o processo, estou em busca da aposentadoria integral dos servidores federais e a possibilidade de pedir redistribuição para um órgão federal de outro Estado", conta a pedagoga.

Após juntar toda a documentação, o servidor deve procurar a Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento (Samp), para dar entrada no processo de transposição. O prazo para recebimento desta documentação vai até 25 de maio.

Transposição

A transposição dos servidores do ex-território é determinação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 111, aprovada em maio de 2014, que dispõe sobre o exercício da opção para inclusão no quadro em extinção da União.

Em caso de escolha pelo quadro federal, os municípios e o Estado não serão prejudicados com a possível saída do funcionalismo. Eles continuarão à disposição, mas com o vencimento quitado pela União. A proposta é válida aos funcionários admitidos entre outubro de 1988 e outubro de 1993.

O governo do Amapá vai dar suporte aos servidores do ex-Território Federal do Amapá que quiserem ser transferidos do quadro Estadual para o da União. No próximo dia 11, uma audiência pública decisiva será realizada em Brasília para discutir a Medida Provisória (MP) que regulamenta a transposição.

Na tarde desta sexta-feira, 27, representantes da categoria se reuniram com o governador Waldez Góes e a secretária de Estado da Administração, Goreth da Silva, no Palácio do Setentrião, para tratar da questão.

De acordo com a Goreth da Silva, se todos os servidores solicitarem a transposição, o Amapá vai economizar aproximadamente R$ 235,8 milhões por ano com folha de pagamento.

Uma comissão composta por 14 senadores e 14 deputados federais foi montada para analisar a MP, que ainda precisa ser apreciada pelo Congresso Nacional. A MP também beneficia servidores dos Estados de Rondônia e Roraima.

O governador Waldez Góes disse que vai nomear uma comissão representativa, composta por membros do governo e dos sindicatos, para ir a Brasília defender a aprovação da MP.

"O decreto de nomeação deve sair na próxima segunda-feira. Além disso, o governo vai apoiar financeiramente a ida dessas pessoas à Brasília para participar da audiência pública e das discussões sobre essa transposição", garantiu Goreth.

Os servidores do Estado e dos municípios de Amapá, Calçoene, Mazagão, Oiapoque e da capital Macapá estão se mobilizando para participar da audiência que vai discutir a MP e sua regulamentação.

"Precisamos fazer essa unificação do Governo do Estado e prefeituras, pois o Amapá vai ser beneficiado com uma economia na folha de pagamento. Estamos satisfeitos com o apoio que o governador está nos dando", afirmou o coordenador do Fórum Regional, Sindical, Parlamentar e de Identidades Sociais do Acre, Amapá, Roraima e Rondônia, Márcio Nunes.

O vice-governador do Amapá, João Bosco Papaléo Paes, se reunirá nesta terça-feira, 31, no Senado Federal, junto à Comissão Mista que trata do processo de transposição dos servidores dos extintos territórios federais do Amapá, Rondônia e Roraima, para o quadro da União. Atualmente estes funcionários públicos estão à disposição dos Estados.

O objetivo do encontro é aprovar as emendas referentes a Medida Provisória (MP) nº 660, que possibilita aos servidores dos antigos territórios ingressarem nos quadros de pessoal da União. Além disso, será discutida a retirada da matéria que recebeu a inclusão da Receita Federal na medida.

A MP trata de tabelas salariais, vencimentos, soldos e outras vantagens aplicáveis aos servidores civis, militares e trabalhadores dos ex-territórios, assegurando garantias na remuneração pelo Governo Federal de cada categoria.

Segundo o vice-governador, que também é presidente da comissão amapaense que acompanha e articula no trâmite da MP 660, o documentou cerceou muitas das expectativas dos servidores, porém, a inclusão da Receita nesse quadro, pode travar a medida provisória.

"A reunião de terça-feira será conclusiva para nós e vamos tentar tirar esse destaque da Receita Federal, para que isso não venha causar problemas futuros, principalmente relacionados a sansão da MP".

Na última sessão da comissão mista, realizada no dia 25 de março, propostas relacionadas às atribuições do Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil (ATRFB) foram incluídas no relatório da MP. O texto foi produzido pelo relator da MP, deputado Silas Câmara. Um pedido de vistas coletivo interrompeu a votação e ela foi reagendada para essa terça-feira.

Apenas no Estado do Amapá, são 3.484 servidores em atividade, que têm direito ao benefício, além dos 209 inativos.

A transposição dos servidores do ex-território é determinação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 111, aprovada em maio de 2014, que dispõe sobre o exercício da opção para inclusão no quadro em extinção da União.

Em caso de escolha pelo quadro federal, os municípios e o Estado não serão prejudicados com a possível saída do funcionalismo. Eles continuarão à disposição, mas com o vencimento quitado pela União. A proposta é válida aos funcionários admitidos entre outubro de 1988 e outubro de 1993.