Na tarde desta terça-feira, 11, a secretária de Estado da Administração, Goreth Sousa, enviou ao governador Waldez Góes a lista dos nomes que integrarão a Comissão de Acompanhamento da Transposição, responsável por dar suporte à Comissão de Análise de Brasília, que cuida do processo de transposição dos servidores do ex-Território Federal do Amapá, para o quadro da União.

O grupo é composto por técnicos da Secretaria de Estado da Administração (Sead), Amapá Previdência (Amprev), Procuradoria Geral do Estado (PGE) e representantes dos sindicatos. De acordo com Goreth, essa nova comissão possui um perfil mais técnico, necessário para auxiliar a comissão especial, enquanto que a comissão antiga foi criada para lutar pela aprovação e sanção da Medida Provisória 660/14.

O processo de transposição entra na etapa administrativa onde Estado e Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento (Samp) estão cuidando das análises dos pedidos e documentações dos 3.929 servidores aptos que solicitaram a transposição. Um dos problemas encontrados no processo é a falta das certidões de recolhimento da previdência. Como solução, a Sead concederá uma declaração que comprova o recolhimento e se responsabiliza pela veracidade dos dados.

A pedido do governador Waldez Góes, a secretária estará semanalmente em Brasília acompanhando o andamento das análises com a presidente da Comissão Especial dos ex-Territórios Federais, Neleide Abila. "Vou cuidar pessoalmente para que os processos e a comissão do Amapá não fiquem esquecidos e estejam ativos para efetivarmos a transposição", afirmou Goreth.

Outra medida do GEA é dar suporte ao servidor. Para isso, um canal de comunicação foi criado com a superintendência que informa diariamente a secretaria sobre o andamento dos processos, documentos pendentes e a relação dos servidores que terão os processos analisados para serem deferidos ou indeferidos. Ao ser informada sobre o que está faltando, a Sead comunica o servidor e junto com a Amprev auxilia no envio dos documentos.

Só esta semana foram solicitadas 186 declarações de servidores estaduais com informações mais detalhadas como: data de admissão, situação atual, cargo e categoria. O GEA também solicitou a nomeação imediata da Câmara de Julgamento dos Processos do Amapá, o que deve ocorrer até o fim da próxima semana, quando a secretária irá a Brasília finalizar a criação.

Goreth informou ainda que além dos servidores estaduais, os servidores municipais também foram atendidos pela Sead. "Mesmo não sendo de competência do Estado, cuidamos dos processos dos servidores municipais a pedido do governador Waldez. Esses processos foram analisados e os primeiros resultados estão sendo deferidos", esclareceu.

A expectativa é que após a criação da Câmara em no máximo 10 meses todos os processos da transposição deverão ser julgados. Os servidores podem acompanhar o andamento individual da transposição pelo site www.planejamento.gov.br

Transposição
A transposição foi garantida através da Medida Provisória nº 660/14, sancionada pela presidente Dilma Rousseff. A medida regulamenta o ingresso dos servidores dos ex-Territórios do Amapá e de Roraima nos quadros de pessoal da União. Os municípios e o Estado não serão prejudicados com a escolha do servidor em migrar para o quadro da União, pois eles continuarão à disposição, mas com o vencimento quitado pela União.

Negociações
Desde janeiro o governo do Estado do Amapá está empenhando em assegurar a transposição dos servidores que desejarem passar para o quadro da União. Em março deste ano o governador Waldez Góes foi pessoalmente à Brasília defender a aprovação presidencial da Medida Provisória nº 660. Góes foi o único governador a tomar a frente do movimento.

Após aprovação, o governo continuou auxiliando os servidores do ex-Território do Amapá no processo do pedido de transferência. Postos de atendimento foram montados pela Sead para atender o servidor. O prazo para solicitação encerrou no dia 17 de maio.

Economia
Segundo a Sead, ao todo 7.930 servidores assinaram o termo de opção de transposição. Desses, 3.929 foram admitidos entre outubro de 88 e outubro de 93 e, portanto, estão aptos a aderirem o processo. A secretaria recebeu a solicitação de 3.372 servidores. Com a transferência desses servidores para a união, o Amapá vai economizar R$ 227,4 milhões por ano. Por mês, são R$ 18,9 milhões, que poderão ser aplicados em outras áreas.

A Secretaria de Estado da Administração (Sead) encaminhou ao Governo Federal, nesta terça-feira, 2, os documentos dos servidores que iniciaram o processo de transposição para o quadro da União. A entrega foi feita a representantes da Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento (Samp) no Amapá.

O levantamento parcial mostrou que 3.293 servidores iniciaram o processo na Sead, desses, apenas 1.230 foram admitidos no período de outubro de 1988 a outubro de 1993, estão garantidos em lei. Segundo a Samp, até o fim do prazo – 25 de maio – cerca de 4.600 servidores assinaram o termo de transposição junto à instituição.

Após a entrega da documentação ocorre a etapa de análise documental feita por comissões do Ministério do Planejamento. Até agora, apenas uma foi nomeada. "A partir de agora, vamos enumerar cada processo, verificar eventuais erros para que façamos o envio para o Ministério do Planejamento em Brasília", explicou a superintendente Ione Mira.

Com a transposição, o Amapá vai economizar R$ 227,4 milhões por ano, que poderão ser aplicados em outros investimentos, de educação e saúde, por exemplo. "Com a desoneração da folha, o Executivo vai poder investir em novas ações de governo, concursos e projetos", garantiu Ilana Vilhena, gerente de Recursos Humanos do ex-Território da Sead.

Transposição
A transposição foi garantida através da Medida Provisória 660/14, sancionada parcialmente pela presidente Dilma Rousseff. A medida regulamenta o ingresso dos servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima nos quadros de pessoal da União. Mesmo optando pelo quadro federal, o servidor continuará à disposição do Estado e dos municípios e receberá seu salário pela folha de pagamento da União.

O Governo do Estado recebeu na tarde desta sexta-feira, 15, o presidente da Câmara dos Deputados Federais, Eduardo Cunha, acompanhado de outros parlamentares, para firmar parcerias em assuntos relacionados a MP 660 e o Porto de Santana.

A visita aconteceu após a realização da ação Câmara Itinerante – projeto da Câmara Federal – na Assembleia Legislativa do Estado. O objetivo é que os parlamentares federais ouçam as necessidades locais, acolham sugestões e ampliem a agenda legislativa nacional.

O primeiro assunto a ser debatido com o governador Waldez Góes, foi a aprovação da MP 660, que fixa regras para a transposição de servidores do Amapá e de Roraima para os quadros da União. A Presidência da República sancionou a MP, mas com vetos que exclui os servidores militares. "A bancada federal do Amapá terá que começar uma nova batalha para derrubar esse veto, por isso precisamos do apoio da Câmara dos Deputados para garantir o direito os militares", disse o governador.

O presidente da Câmara dos Deputados Federais, Eduardo Cunha, se comprometeu na articulação da bancada para a derrubada do veto. "Assim como ajudei na aprovação, vou lutar pela derrubada do veto, para isso precisamos de 277 votos favoráveis na Câmara e 42 no Senado", disse.

Porto de Santana
Esteve presente na comitiva federal, o ministro da Secretaria Nacional dos Portos, Edson Coelho Araújo, que veio conhecer o potencial logístico do Porto de Santana e garantir investimentos para melhorias e ampliação do local. "Esse porto tem uma importância não só local, mas também nacional. Precisamos trazer investimentos que nos darão retornos positivos na indústria e comércio do país", ressaltou.

O potencial econômico do Amapá através do porto foi destacado durante a Câmara Itinerante pelo vice-governador, Papaléo Paes. "Já temos uma base energética sólida, com a reestruturação do porto nos tornaremos um dos estados mais atrativos para o investimento e instalação de novas empresas", analisou.

Também foram tratados dois assuntos: a reforma política e o pacto federativo. O presidente da Câmara declarou que na última semana de maio será utilizada para a votação da reforma política. "Já o Pacto Federativo precisa ser assunto amplamente discutido para que a União pare de fazer legislações sem dar respaldo aos Estados", descreveu Eduardo Cunha.

Diante do veto de 19 itens da Medida Provisória 660, pela Presidência da República, líderes políticos, bancadas federais e representantes sindicais dos Estados do Amapá, Rondônia e Roraima uniram esforços em reunião realizada nesta quarta-feira, 13, para reverter a situação junto ao Ministério do Planejamento. O governador do Amapá, Waldez Góes foi o único chefe de Estado que mais uma vez se fez presente na luta em defesa dos interesses dos trabalhadores dos ex-territórios com o direito à transferência para o quadro da União.

Liderado pelo senador de Rondônia, Romero Jucá, o encontro tratou da definição de estratégias para a derrubada dos vetos da presidente Dilma Roussef, na votação no Congresso Nacional.

A proposta apresentada ao representante do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, que é secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público, foi para que no prazo de 30 dias se levante defesas pontuais para cada item vetado. De acordo com o senador tal decisão não foi discutida com o Ministério de Planejamento, o que representa quebra de acordo.

Proposto por Jucá e de comum acordo pelos representantes das bancadas federais dos Estados envolvidos e pelos representantes sindicais, ficou acertado que em relação ex-servidores aposentados e pensionistas, que em tese ao se aposentar no Estado não teria mais como voltar o vínculo e aposentar pela união, seria estudada uma nova maneira de inclusão na folha.

"É necessário que se estude uma maneira de incluí-los na previdência, uma vez que apesar de já aposentados por seus Estados, estes servidores contribuíram tanto quanto os que estão na União, e não podem ter seus anos de dedicação menosprezados", salientou Romero Jucá.

Outro veto é em relação aos fiscais de tributos do ex-território, que na transposição deveriam ser enquadrados como auditores fiscais. A alternativa para estes trabalhadores é propor à presidência o enquadramento por meio do parecer FC3, aplicado anteriormente em Rondônia em um caso semelhante de transposição. Porém para esta classe também são necessários alguns ajustes no que tange a legalidade das remunerações, uma vez que existem servidores do ex-território fiscais de tributos com nível superior e fiscais com nível médio.

No caso do nível superior eles já recebem o mesmo que os federais, porém em valores em gratificação, já no caso dos trabalhadores com nível médio que também virariam auditores fiscais deve-se apenas fazer ajustes na tabela de valores. A mesma regra vale para os profissionais da área de orçamento e planejamento, bem como os servidores de gestão, incluindo os servidores comissionados, celetistas e cooperativados.

Militares

O veto mais polêmico é o da equiparação dos salários dos policiais e bombeiros militares, que já são da União, aos salários dos militares Distrito Federal. A alegação da presidência é que a equiparação vai gerar gastos. Por outro lado, tais profissionais estão há pelo menos 12 anos sem reajustes salariais e outros benefícios como plano de saúde. A recomendação é que para resolver este impasse seja criada nova medida caso não se consiga derrubar o veto. Para esta categoria, uma nova reunião foi marcada para a tarde da próxima sexta-feira, com os representantes do Ministério do Planejamento.

Para Waldez Góes o momento é de união na soma de esforços para neste curto período derrubar os vetos da presidência. "Esta é uma luta em que se conquista vitórias a cada momento. E a mobilização política das bancadas federais, dos servidores e dos governos se fazerem presentes, como é o caso do Amapá, reforçam o compromisso coletivo em sensibilizar os técnicos do Ministério do Planejamento para que não se cometam injustiças", frisou o governador Waldez, destacando em especial a classe dos ex-servidores militares.

Transposição no Amapá
No Amapá o processo de transposição tem sido intensificado pela Secretaria de Administração, que inclusive realizará atendimento no próximo sábado e domingo, 16 e 17 de maio, no posto montado no Centro de Convenções Azevedo Picanço, na avenida FAB. E, em paralelo aos atendimentos, o próprio governador do Estado participa da luta na defesa os direitos dos trabalhadores em sua amplitude, junto aos ministérios e aos membros da bancada federal.

"O encontro de hoje foi muito produtivo, com o desdobramento após a sanção parcial da presidente. Vamos trabalhar para virar o jogo e contemplar a todos, mas em paralelo a isso, a força tarefa da transposição daqueles que foram contemplados no Amapá com a sanção, continua intensa para agilizar o processo", concluiu Góes.

Posto

Para aderir ao processo, o servidor estadual deve solicitar, junto à Secretaria de Estado da Administração (Sead), a ficha funcional e a declaração de contribuição previdenciária até o próximo dia 17 de maio (domingo). O servidor municipal deve solicitar os mesmos documentos junto à secretaria de administração dos municípios. Em seguida, ambos os servidores precisam ir ao Centro de Convenções Azevedo Picanço no horário de 8h às 12h e de 14h às 18h para dar entrada no processo de transposição até o dia 22 de maio. Os documentos necessários e o texto da emenda estão disponíveis no site da Sead (www.sead.ap.gov.br).

Economia
Ao todo, segundo a Sead, 4490 servidores admitidos no período de outubro de 1988 a outubro de 1993 têm o direito de solicitar o benefício. Desses, 2.690 são servidores estaduais, os outros 1800 são dos municípios de Macapá, Mazagão, Calçoene, Oiapoque e Amapá.
Com a transposição, o Governo do Amapá vai economizar R$ 227,4 milhões por ano. Por mês, são R$ 18,9 milhões, que agora poderão ser aplicados em outras áreas como concurso e aumento salarial.

A luta pelo direito de transposição dos militares do ex-Território Federal do Amapá, vetada pela Presidência da República, foi assegurada pelo governador em exercício, Papaléo Paes, na solenidade de promoção de oficiais e praças, entrega de medalhas e encerramento de cursos da Polícia Militar do Amapá (PM-AP). O evento aconteceu nesta quarta-feira, 13, no Teatro das Bacabeiras.

Na ocasião, o vice-governador e também presidente da comissão amapaense que acompanha e articula o trâmite da MP 660, afirmou que os interesses dos militares têm sido tratados com respeito e democracia pelo Governo do Amapá. "A Agenda do Servidor é um canal aberto para o diálogo e entendimento, no qual já estão sendo tratadas as reivindicações da classe", explicou.

Segundo ele, além das questões financeiras, o governo acredita também na valorização dos méritos dos profissionais da segurança pública. "Em eventos como este, no qual medalhas e promoções são concedidas, o militar além de galgar degraus em sua carreira recebe o carinho e reconhecimento pelo serviço prestado todos os dias à população do Amapá", completou Papaléo.

O comandante-geral da PM-AP, coronel Carlos Souza, agradeceu ao empenho e mérito de todos os policiais que trocaram patentes, receberam comendas e diplomas. "Este trabalho é árduo e integral, sou muito honrado em trabalhar nesta corporação e receber o apoio de homens e mulheres guerreiros", ressaltou.

Homenagens
Entre as homenagens prestadas, a Polícia Militar condecorou o secretário de Estado de Transportes, Odival Monterrozo, pelos serviços prestados ao Amapá na administração da malha viária local, bem como das respostas às demandas emergenciais deste início de governo. Além dele, a coordenadora de Comunicação do Governo do Estado, Ariele Martins, foi agraciada com a condecoração Medalha de Mérito da Comunicação Jornalista Jacinta Carvalho, em agradecimento ao prestígio na divulgação das notícias referentes à Polícia Militar e segurança pública.

Os servidores aptos ao processo de transposição do quadro do Estado para a União devem procurar atendimento no Centro de Convenções Azevedo Picanço. O processo é opcional e o prazo para entrega de documentos encerra na próxima sexta-feira, 22.

Ao todo, 3.484 servidores admitidos no período de outubro de 1988 a outubro de 1993 têm o direito de solicitar o benefício. Desses, 2.690 são servidores estaduais, os outros são dos municípios de Macapá, Mazagão, Calçoene, Oiapoque e Amapá.

Para aderir ao processo, o servidor deve solicitar, junto a Secretaria de Estado da Administração (Sead), a ficha funcional e a declaração de contribuição previdenciária. Em seguida, é preciso ir ao Centro de Convenções Azevedo Picanço no horário de 8h às 12h e de 14h às 18h para dar entrada no processo de transposição. Os documentos necessários e o texto da emenda estão disponíveis no site da Sead (www.sead.ap.gov.br).

Após a entrega dos documentos, ocorre a etapa da análise documental, que será feita por uma comissão do Ministério do Planejamento. Cada caso será analisado conforme a emenda para que o servidor conheça os benefícios. Até a tarde desta segunda-feira, 11, 2.900 servidores haviam entregado seus documentos e assinado o termo de opção.

"Solicitamos que o servidor venha imediatamente ao centro de Convenções para solicitar os documentos da Sead e para dar entrada no processo. O nosso prazo final é dia 22 e não vai ser prorrogado", alertou a gerente de Recursos Humanos da Sead, Ilana Vilhena.

A coordenadora ressaltou que a transposição é importante para que o servidor se enquadre na sua função correta. "O servidor não terá perdas salariais e vai estar em um quadro de progressões funcionais da União. O Estado também vai economizar na folha de pagamento", explicou.

Com a transposição, o Amapá vai economizar R$ 227,4 milhões por ano. Por mês, são R$ 18,9 milhões, que agora poderão ser aplicados em outras áreas como concurso e aumento salarial.

Transposição

A transposição foi garantida através da Medida Provisória (MP) 660/14, sancionada pela presidente Dilma Rousseff na sexta-feira, 8. A Medida regulamenta o ingresso dos servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima nos quadros de pessoal da União. Os municípios e o Estado não serão prejudicados com a escolha do servidor em migrar para o quadro da União, pois eles continuarão à disposição, mas com o vencimento quitado pela União.

Os servidores do ex-território Federal do Amapá que ainda não solicitaram a migração para o quadro da União têm até o dia 15 de maio para procurar o posto montado na Secretaria de Estado da Administração (Sead), em parceria com a Amapá Previdência (Amprev), e solicitar os documentos necessários para iniciar o processo.

Para ter acesso a ficha funcional e a declaração de contribuição previdenciária – documentação necessária para dar entrada no pedido de transferência de quadros – o servidor deve procurar a Sead das 8h30 às 12h e das 14h30 às 18h. Ao entrar com o requerimento, os interessados devem informar o número da matrícula e a data de admissão. Os documentos estão sendo entregues em cinco dias.

Dos 3.484 servidores da capital e dos municípios de Mazagão, Amapá, Calçoene e Oiapoque aptos a realizarem a transposição para os quadros efetivos da União, apenas 1.819 deram entrada no requerimento junto à secretaria. "Iniciei o processo por conta da possibilidade de passar para o quadro federal, isso me garantirá um melhor salário além da estabilidade", disse Walmar Farias da Rocha, agente de polícia.

O Amapá deve economizar, em folha de pagamento, mais de R$ 220 milhões por ano com a transferência de servidores. "Com a saída desses servidores da folha de pagamento teremos recursos para realizar novos investimentos no Estado", destacou Ilana Vilhena, gerente de recursos humanos do ex-território da Sead.

Os servidores que optarem pela transposição não terão prejuízo em suas tabelas salariais e demais benefícios. "É importante destacar que os servidores transferidos irão continuar trabalhando normalmente, a diferença é que serão pagos pela União", reforçou a gerente.

Após juntar a documentação, os servidores devem procurar os postos da Sead e da Superintendência do Ministério do Planejamento (Samp) para a iniciar o processo de transposição. O prazo para a entrega dessa documentação encerra dia 22 de maio.

A MP 660 foi aprovada na semana passada na Câmara dos Deputados. A medida regulamentou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 111, aprovada em maio de 2014. A proposta é válida aos funcionários admitidos entre outubro de 1988 e outubro de 1993.

Após ter sido aprovada no Senado Federal e Câmara dos Deputados, a MP 660 está no Palácio do Planalto. A expectativa dos dois Estados é de que a presidente Dilma Rousseff sancione o projeto sem vetos.

O governador Waldez Góes está em Brasília à frente do movimento que defende a aprovação presidencial da Medida Provisória (MP) 660, que autoriza transposição de servidores públicos dos ex-territórios federais do Amapá e Roraima para o quadro efetivo da União.

Após ter sido aprovada no Senado Federal e Câmara dos Deputados, a MP 660 está no Palácio do Planalto e a expectativa dos dois Estados é de que a presidente da República, Dilma Rousseff, sancione o projeto sem vetos.

Na manhã desta quinta-feira, 23, na Secretaria Extraordinária do Governo do Amapá, na capital federal, Waldez Góes se reuniu com representantes do Fórum Sindical de servidores dos ex-territórios de Amapá e Roraima para discutir sobre os próximos passos da MP 660. Durante a reunião o governador disse que, mesmo otimista, solicitou uma reunião com a presidente Dilma para tratar do assunto.

O chefe do Executivo amapaense reforçou que esta luta conquistou o apoio de grandes líderes. "Temos que ser suprapartidários, não teríamos vitória sem a compreensão e sensibilidade de grandes líderes como o José Sarney e Michel Temer. Agora o momento é de trabalhar a organização técnica e burocrática da transposição".

Os representantes dos servidores agradeceram a iniciativa do governador e as articulações junto aos partidos e à Presidência da República. Eles enfatizaram que apesar de estar na reta final desta luta, continuam apreensivos, mas esperançosos, e que o apoio de Waldez Góes será decisivo.

"Estamos contando com esta reunião com a presidente Dilma, porque muitas informações erradas podem prejudicar nossa luta, e o governador pode contribuir esclarecendo diversos aspectos da MP para que não haja vetos", esclareceu Socorro Modesto, da Associação dos Policiais Militares do ex-território federal do Amapá (Aspometerfa).

Economia
Apenas no Estado do Amapá são 3.484 servidores em atividade, que têm direito ao benefício, além dos 209 inativos.

O Amapá deve economizar, em folha de pagamento, mais de R$ 220 milhões por ano com a transferência de servidores dos ex-territórios para os quadros da União, segundo cálculos do governo do Estado.

Os 3.484 funcionários ativos que devem optar pela transferência não terão, de acordo com a MP 660, prejuízo em suas tabelas salariais e demais benefícios. Além disso, policiais, bombeiros, fiscais e outras categorias tiveram os salários nivelados com servidores de Rondônia e do Distrito Federal após a aprovação de emendas na MP.

"Esse dinheiro poderá ser investido em novos servidores, ou novos projetos do governo em favor da população. Contudo, o foco principal neste momento é que o direito dos servidores seja assegurado", avalia o vice-governador do Estado, Papaléo Paes, que preside a comissão do governo que acompanha a tramitação da MP em Brasília.

A MP 660 foi aprovada na semana passada na Câmara dos Deputados depois de ter o texto original restaurado graças a uma articulação da bancada do Amapá e do próprio governo. A medida regulamentou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 111, aprovada em maio de 2014.

O Governo do Estado do Amapá aguarda a sanção das emendas referentes à Medida Provisória (MP) nº 660, que possibilita aos servidores dos antigos territórios ingressarem nos quadros de pessoal da União. A decisão da Presidência da República vai garantir uma economia de aproximadamente R$ 220 milhões ao ano na folha de pagamento do Estado, que poderão ser reinvestidos em políticas públicas.

De acordo com o vice-governador, João Bosco Papaléo Paes, que também é presidente da comissão amapaense que acompanha e articula no trâmite da MP 660, a medida altera a Lei n° 12.800, que trata de tabela salariais, vencimentos, soldos e outras vantagens aplicáveis aos servidores civis, militares e trabalhadores dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima. O objetivo é assegurar garantias na remuneração de cada categoria.

Somente no Estado do Amapá há 3.484 servidores em atividade, que têm direito ao benefício, além dos 209 inativos. Segundo o vice-governador, a transposição desses servidores garantiria, por ano, uma economia significativa na folha de pagamento do Estado. "Esse dinheiro poderá ser investido em novos servidores, ou novos projetos do governo em favor da população", ressaltou. "Contudo o foco principal neste momento é que o direito dos servidores seja assegurado", completou.

Transposição

A transposição dos servidores dos ex-territórios é determinação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 111, aprovada em maio de 2014, que dispõe sobre o exercício da opção para inclusão no quadro em extinção da União.

Em caso de escolha pelo quadro federal, os municípios e o Estado não serão prejudicados com a possível saída do funcionalismo. Eles continuarão à disposição, mas com o vencimento quitado pela União. A proposta é válida aos funcionários admitidos entre outubro de 1988 e outubro de 1993.

A matéria sai agora da comissão mista na forma de projeto de lei de conversão e será apreciada nos Plenários da Câmara e do Senado.

Em nova audiência pública realizada nesta terça-feira, 31, no Senado Federal, a comissão mista que analisou a Medida Provisória 660/2014, acolheu 41 das 68 emendas apresentadas pelos parlamentares, alterando assim o texto original da MP que trata da transposição para o quadro de pessoal da União dos servidores dos ex-territórios (hoje Estados) de Amapá, Rondônia e Roraima.

Representando o Governo do Estado do Amapá, o vice-governador, Papaléo Paes, acompanhou o processo e comentou o resultado da votação. "Havia uma emenda que estava causando muita polêmica, referente a Receita Federal, porque não havia relação com a situação dos servidores dos ex-territórios. Mas com a votação de hoje e aprovação da maioria, já temos uma perspectiva positiva, agora é aguardar a apreciação nos plenários da câmara e do senado, onde será decidido o destino dos nossos servidores".

Dentre vários pontos que estavam em discussão, o relatório acrescenta a aplicação do direito de opção a aposentados e pensionistas; garantia do direito de opção a servidores e empregados de toda a administração indireta, e não apenas à administração autárquica e fundacional; e aplicação, aos policiais e bombeiros militares, inclusive inativos, dos extintos territórios, dos mesmos soldos, adicionais, gratificações, vantagens e demais direitos remuneratórios concedidos aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, bem como da assistência à saúde garantida aos servidores públicos federais. O projeto trata ainda da correção das tabelas de vencimentos dos servidores da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).

O diretor jurídico do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Amapá (SINPOL) e membro do Fórum Sindical, Cleobernaldo Ribeiro Leite, falou sobre o resultado da audiência e relatou as próximas ações dos servidores. "Mais uma etapa vencida. A MP não fazia justiça a todos os servidores, estavam de fora diversas categorias. Mas hoje tivemos o reconhecimento. Estamos trabalhando o apoio para a aprovação urgente da MP 660, uma campanha de esclarecimento aos servidores do Estado do Amapá e a formação imediata da comissão técnica do Ministério do Planejamento que irá analisar os documentos que serão encaminhados do Amapá. Estamos confiantes que em breve os servidores de Amapá, Rondônia e Roraima terão seus direitos assegurados", afirmou.

A comissão também rejeitou emenda do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que pedia a retirada do projeto de lei de conversão (PLV) de dispositivos referentes a atribuições de cargos da Receita Federal, por considerar que este ponto seria atribuição exclusiva do Poder Executivo.

Ao final da audiência, o relator, deputado Silas Câmara (PSD-AM), afirmou que o ambiente é muito favorável à aprovação da matéria e comemorou o resultado da reunião. "São 24 mil servidores dos ex-territórios do Amapá, Rondônia e Roraima, que estavam à mercê de uma interpretação da Emenda Constitucional 79 e, com essa MP, está resolvido e superado esse obstáculo".

A matéria sai agora da comissão mista na forma de projeto de lei de conversão (PLV) e será apreciada nos Plenários da Câmara e do Senado.