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TRANSPOSIÇÃO
  • 2018
  • Emenda 98/2017
  • Emenda 79/2014
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    01/06/18 - 17:38 Portaria de Enquadramento nº 5843 - 01 de junho de 2018, DOU nº 112
    29/05/18 - 14:57 Portaria de Enquadramento nº 5685 - 29 de maio de 2018, DOU nº 112
    27/04/18 - 16:59 Portaria de Enquadramento nº 4421 - 27 de abril de 2018, DOU nº 81
    21/03/18 - 14:52 Portaria de Enquadramento nº 3106 - 20 de março de 2018, DOU nº 55
    01/02/18 - 11:16 Portaria de Enquadramento nº 938 - 26 de janeiro de 2018, DOU nº 20
    01/02/18 - 11:15 Portaria de Enquadramento nº 937 - 26 de janeiro de 2018, DOU nº 20
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